Em 1º de agosto de 2017 começa a obrigatoriedade da NFC-e em Pernambuco

Em 1º de agosto de 2017 começa a obrigatoriedade da NFC-e em Pernambuco

17 de julho de 2017 / b2click , obrigatoriedade-fiscal / Comments (0)

Novos contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe), a partir de 1º de agosto de 2017, estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A obrigatoriedade foi estabelecida através do Decreto nº 44.691/2017, de 10 de julho de 2017.

O decreto também estabelece que os antigos contribuintes, inscritos no Cacepe antes de 1º de agosto de 2017, terão que adotar a NFC-e de forma definitiva a partir de 1º de janeiro de 2018.

A partir de 1º de agosto de 2017 também fica vedada a concessão de autorização de uso de ECF pela Sefaz PE. Dessa forma não será mais possível adquirir novos ECF após essa data.

Para mais informações acesse:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Noticias/Paginas/Novos-contribuintes-ter%C3%A3o-que-emitir-Nota-Fiscal-de-Consumidor-Eletr%C3%B4nica.aspx

Veja as vantagens do uso da NFC-e em:
http://redesoft.com.br/nfce-em-pernambuco-saiba-tudo/

Consulte o Decreto nº 44.691/2017 na íntegra em:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Decretos/2017/Dec44691_2017.htm

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