Saiba como a Lei 14.534 impacta a sociedade ao instituir o CPF como documento principal do brasileiro.
A Lei 14.534, ao instituir o CPF (Cadastro de Pessoa Física) como o principal documento do brasileiro, traz mudanças significativas para a nossa sociedade. Anteriormente, o documento mais comumente utilizado era a carteira de identidade (RG), porém, com essa nova legislação, o CPF ganha destaque como o documento principal para identificação civil.
Quais os impactos da Lei 14.534 no cotidiano dos brasileiros?
Essa medida visa simplificar e unificar os documentos necessários para diversas atividades do cotidiano, como abrir contas bancárias, realizar compras, participar de programas sociais, entre outras. Ao utilizar o CPF como documento principal, elimina-se a necessidade de portar múltiplos documentos, reduzindo a burocracia e facilitando a vida dos cidadãos.
Uma das principais mudanças trazidas por essa lei é a obrigatoriedade de apresentação do CPF em diversas situações que anteriormente exigiam outros documentos de identificação. Isso inclui a obtenção de benefícios sociais, matrícula em instituições de ensino, inscrição em concursos públicos, entre outras.
Além disso, a Lei 14.534 também tem o objetivo de combater a falsificação e o uso indevido de documentos de identificação, uma vez que o CPF é um documento único e mais seguro, com um sistema de verificação integrado que dificulta fraudes.
Outro ponto importante é que essa medida contribui para a inclusão financeira e social, uma vez que o CPF é amplamente reconhecido e utilizado em transações comerciais, financeiras e governamentais. Isso facilita o acesso a serviços e benefícios, especialmente para aqueles que antes encontravam dificuldades devido à falta de documentação adequada.
Ademais, a instituição do CPF como principal documento do brasileiro também traz benefícios para as empresas e instituições públicas, simplificando processos de identificação e cadastramento de clientes e cidadãos. Isso contribui para a melhoria da eficiência e da segurança nos serviços prestados.
Em resumo, a Lei 14.534 representa um marco na legislação brasileira ao instituir o CPF como o principal documento do brasileiro. Essa medida traz benefícios para toda a sociedade, simplificando processos, aumentando a segurança e facilitando o acesso a serviços e benefícios.
Leia a Lei Nº 14.534 na íntegra clicando aqui!
Essa lei altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
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