Ministério do Trabalho faz inspeção em postos de revendas de combustíveis em Minas Gerais

Ministério do Trabalho faz inspeção em postos de revendas de combustíveis em Minas Gerais

23 de outubro de 2018 / noticias / Comments (0)

O MTE tem visitado com frequência postos de revendas de combustíveis pelo País, fiscalizando estabelecimentos desse setor, e nessas ações, costuma exigir para verificação, documentos inesperados.

 

Vale lembrar que, após o e-Social entrar em vigor, boa parte desses documentos vai ser substituída por arquivos eletrônicos. Ainda assim é necessário respeitar a guarda dos anos anteriores. Sendo assim, fizemos uma lista de documentos imprescindíveis com seus prazos prescricionais e as respectivas bases legais. Abaixo, segue a lista das exigências:

 

1 – Cartão do CNPJ;
2 – Contrato social e alterações;
3 – Livro de Inspeção do Trabalho – Tempo de Guarda: Prazo Indeterminado – Base legal não prevista;
4 – Comprovante de Recolhimento do FGTS (GFIP) – Tempo de guarda: 30 anos – Base legal Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990
5 – GRFC – Guia de recolhimento recisório do FGTS e da contribuição social – Tempo de Guarda: 30 anos Base legal Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990
6 – Relação dos empregados da GFIP – Tempo de guarda: 30 anos – Base legal Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990;
7 – Ficha/Livro de Registro de Empregados – Tempo de Guarda: Considerando que tais documentos são importantes para comprovação de tempo de serviço para fins de benefícios previdenciários (art. 603 CLT e art. 19, Decreto n.º 3048/1999), recomenda-se sua guarda por prazo indeterminado;
8 – Relação de Informações Sociais – RAIS; Tempo de Guarda: 5 anos – Base legal Art. 8º, Portaria MTB n.º 1.464/2016;
9 – Cadastro geral de empregados – CAGED; Tempo de Guarda: 5 anos – Base legal Art. 2º, § 1º, Portaria TEM n.º 1.129/2014;
10 – Controle de ponto dos últimos 06 meses; Tempo de Guarda: 5 anos – Base legal Art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT;
11 – Folha de pagamento dos últimos 06 meses; Tempo de Guarda: 10 anos – Base Legal Art. 225, I e § 5º, decreto n.º 3.048/1999;
12 – Recibo de pagamento dos últimos 06 meses; Tempo de Guarda: 5 anos – Base legal Art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT;
13 – *Quadro de horário e escala de revezamento;
14 – *Escala de revezamento de folgas semanais;
15 – *Acordo para compensação/prorrogação no horário de trabalho;
16 – Convenção coletiva da categoria;
17 – Contribuições sindicais (patronal e empregados) – Tempo de Guarda: – 5 anos Base Legal Arts. 173 e 217, I, CTN;
18 – Guia de recolhimento da Previdência Social – Tempo de Guarda: 10 anos – Base Legal Arts. 173 e 174, CTN e arts. 103 e 103-A da lei n.º 8.213/1991;
19 – Comprovante de compra e entrega de vales transportes; Tempo de Guarda: 5 anos;
20 – Termo de recisão do contrato de trabalho, pedido de demissão e aviso prévio – Tempo de guarda: 2 anos – Base Legal Art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT

 

*Para os referidos casos não há prazo legal, tratando-se, portanto, de entendimento. Desse modo, nada impede que exista posicionamento diverso ao exposto, situação em que caberá ao empregador adotar o procedimento que julgar mais acertado.

 

Fonte: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais

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